Falta de sinalização em lombada causa danos materiais.

O Município do Natal, por seu procurador legal, impugnou o valor da causa dado pela parte autora

1ª Turma admite prova apontada como ilícita pela defesa de acusado de corrupção em Varginha (MG)

entender da defesa, teriam sido realizadas de forma ilícita. Os ministros entenderam, contudo, que a prova foi obtida de forma legal.

Mulher terá tratamento psicológico após morte de filha

apresentar defesa, querendo, no prazo legal, além da notificação do Secretário Estadual de Saúde para cumprimento da liminar.

Necessária dupla notificação de trânsito no prazo estipulado em lei

sido desobedecido o prazo para notificação imposto pela norma legal.

1ª Turma arquiva pedido de análise de HC para pessoa jurídica

) 88747, impetrado pelo representante legal da Roncar Indústria e Comércio Exportação LTDA, Antônio Carlos da Silva.

Bancário receberá salários de período de afastamento por inquérito judicial

prazo legal de 30 dias e só depois reaberto, para considerar o trabalhador inocente.

Devedor de alimentos pode ter prisão civil decretada

Pode ser decretada a prisão civil do devedor de alimentos que, no prazo legal, não efetua o

Justiça paulista decide pela retomada da cobrança do pedágio no Rodoanel

Uma nova decisão judicial voltou a tornar legal a cobrança do pedágio nas 13 praças existentes no

Idade mínima pode ser usado como critério para concurso de PM

de soldado da Polícia Militar de Mato Grosso tem amparo legal e não viola princípios constitucionais.

Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal.

, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Delito de perigo à

Ação penal. Roubo qualificado. Confissão que destoa do conjunto probatório. Atenuante não aplicada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

agente fazer declaração falsa, pois aquele que, buscando minimizar sua conduta, compromete a verdade processual, não pode reclamar a obtenção do valor legal.

5ª Turma reconhece sucessão trabalhista de adquirente de empresa em recuperação judicial

do texto legal indica que o legislador pretendeu excluir a responsabilidade do adquirente pelas

Lei nº 11.790, de 2 de outubro de 2008

permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.

Homologação tardia de rescisão contratual não gera multa

) não tem reflexo sobre o pagamento de verbas rescisórias que tenha sido feito dentro do prazo legal previsto na CLT.

TST reconhece legitimidade do INSS para recorrer em acordos

Consolidação das Leis do Trabalho que permitem o recurso ? os artigos 831 e 832. Além disso, desde 1991 há previsão legal nesse sentido.

Para especialistas, voz de prisão dado ao ex-prefeito de SP foi ilegal

de Barros (PSDB-MT) ao ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta sob a acusação de desacato à autoridade não tem amparo legal.

Do Estado Executor e a Intervenção no Domínio Econômico

Em harmonia com a dicção contida no artigo 170 da Constituição Federal de 1988, a ordem econômica

Dilema contemporâneo do Processo Penal brasileiro

vigente Constituição Federal. Há duas finalidades: a indireta que é a manutenção da ordem social, da

A Guerra da Ucrânia e os delitos internacionais

evidente violação da ordem internacional. E, o legado russo é aproximadamente quinze milhões de

ou acordo coletivo de trabalho), produza sua revogação expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.